Direito do Consumidor é o ramo do Direito que rege as relações de consumo, as quais se caracterizam pela interação entre fornecedores e consumidores, cujo vínculo é estabelecido por ocasião de uma compra ou contratação de bem, ou serviço e está regulamentado pela lei n.º 8.070/90 – o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma abrangência que envolve desde relações de compra de produtos (alimentos, roupas, brinquedos, eletrônicos), compra de bens duráveis (terrenos, apartamentos, carros) até as contratações de serviços (planos de saúde, telefone móvel, conserto de eletrodomésticos).
As suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços.